CEI da Fejal volta a ouvir depoimentos amanhã

No segundo dia de depoimentos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maceió, criada para averiguar possíveis irregularidades na Fundação Jayme de Altavila – Fejal, serão ouvidos os ex-funcionários da Fundação, João Damasceno e Fernando Viana. O depoimento acontece na manhã desta quinta-feira no Plenário da Câmara às 10h e será restrito aos membros da Comissão.
Compostas pelos vereadores Marcos Alves - presidente (PDT), Galba Novaes – relator (sem partido), Judson Cabral (PT), Walter Pitombo Laranjeiras (o Toroca – PTB), Diogo Gaia (PFL), Robson Calheiros (PMDB), Davi Davino (PTB) e Damásio Ferreira (PT do B), a Comissão que tem o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, acredita que logo no início do próximo período legislativa já tenha uma conclusão dos trabalhos
João Damasceno e Fernando Viana foram convidados a prestarem esclarecimentos os depoimentos, pois ambos foram citados durante o depoimento do vice-presidente da Fundação, Jayme Lustosa de Altavila, realizado na manhã da última segunda-feira.
Os depoimentos apesar da solicitação do presidente da Casa, vereador Arnaldo Fontan (PFL) para que fossem abertos à imprensa, deveram continuar sendo restritos aos vereadores. “Essa foi à decisão da maioria dos membros da Comissão”, revelou Marcos Alves.
As Comissões de Inquérito da Câmara destinam-se a apurar ou investigar por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, assim como no exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito poderá: determinar diligências, perícias e sindicâncias; ouvir indiciados e testemunhas; requisitar dos órgãos da Administração direta, indireta e funcional informações e documentos; requerer do Tribunal de Contas à realização de inspeções e auditorias que entenderem necessárias; entre outras atribuições previstas na Lei.
Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial e encaminhando à Mesa Diretora, ao Ministério Público e à Procuradoria – Geral do Município, com cópia da documentação, para que promova, se necessário, a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.


Jade Magalhaes

Vereadores defendem avanços na saúde municipal e cobram balanços semestrais das ações da secretaria de saúde

A Câmara Municipal de Maceió debateu durante sessão pública realizada nesta terça-feira a situação da saúde pública no Município. Durante a sessão proposta pelo vereador Marcos Alves (PDT) foram abordados temas importantes, como a falta de medicamentos, teto de atendimento do sistema único de saúde e redução de 50% nos atendimentos hospitalares e procedimentos laboratoriais.
Os questionamentos levados ao Plenário pelo vereador Marcos Alves foram esclarecidos pelo secretário Municipal de Saúde, João Macário quem usou a tribuna para desmentir a redução de 50% nos atendimentos hospitalares e laboratoriais. “Isso não é verdade é uma grande balela, não houve uma redução. O que acontece é que Maceió continua sofrendo com a vinda de pacientes de outros municípios, o que compromete os atendimentos”, revelou.
Macário defendeu a descentralização da Saúde, tendo em vistas que cabe aos municípios garantir o acesso em unidades municipais e ressaltou que Maceió não pode pagar a conta de outros municípios. “Atendemos pacientes de todo o Estado e no final a mãe Maceió é que tem que pagar a conta e ela não têm banco central”, falou o secretário ressaltando a importância de sessões públicas, como esta realizada em Maceió, nos demais municípios.
Em relação aos avanços na área de saúde Municipal, Macário ressaltou a implantação do Centro de regulação de consulta, que vai funcionar vizinho ao Pan salgadinho. “Muitos avanços a atual gestão vem implantando no setor de saúde, mas acredito que o Centro de regulação de Consultas merece uma atenção especial. Ele vai garantir ao paciente através da central, a marcação de consultas para todas as áreas especialidades de atendimentos médicos no município, ou seja ao ser encaminhado ao dermatologista, o paciente vai a central de regulamentação e ela agenda sua consulta em qualquer uma das unidades vinculadas ao Município”, explicou.
Já a secretária Estadual de Saúde Jacy Quintella usou da palavra para cobrar dos prestadores de serviços de saúde no Estado, um maior compromisso, pois muitos fazem atendimentos diferenciados e dão prioridades a atendimentos onde o valor da AIH (Autorizações de Internação Hospitalar) são maiores. “Ninguém quer atender pequenas internações, querem sempre os casos cirúrgicos, pois os repasses são maiores. Eles comem a carne e não querem os ossos”, desabafou.
Ao avaliar os resultados da sessão Marcos Alves destacou a importância do mesmo no processo de transparência das ações do Executivo, e solicitou da secretaria Municipal de Saúde que a cada seis meses fosse realizada uma sessão pública para avaliar a situação da saúde no Município. “Foi bastante produtiva esta sessão, alguns pontos foram esclarecidos outros ainda precisam avançar, mas o importante e tornar esta Casa e a população parceiros permanentes nessa luta”, finalizou Alves.


Jade Magalhães

Câmara vai debater saúde pública em Maceió

A Câmara Municipal de Maceió realiza nesta terça-feira (28) às 9h Sessão Pública para debater a saúde pública no Município. A sessão proposta pelo vereador Marcos Alves (PDT) tem como objetivo cobrar dos órgãos responsáveis um maior empenho na área de saúde como também solicitar da secretaria Municipal de Saúde a prestação de contas dos recursos repassados pelo Município e pela união.
Durante o debate temas importantes serão abordados, como a falta de medicamentos nos postos de saúde, a redução de 50% nas internações e nos exames laboratoriais, como também os repasses da união e do Município para ações de saúde.
Segundo Marcos Alves, essa sessão vai possibilitar com quer a Câmara tenha o verdadeiro diagnóstico da saúde pública no Município. “Muitas são as denúncias que diariamente são veiculadas na imprensa, ou nos é encaminhada através da população. Chegou à hora desta Casa cumprir o seu papel e fazer uma ação de fiscalização mais efetiva”, destacou.
Devem participar da sessão, representantes das secretarias Municipal e Estadual de Saúde, sindicatos dos hospitais e entidades afins. Como também representantes de associações de moradores, e a população em geral.

Jade Magalhães 

CEI da Fejal vai ouvir ex-funcionários

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maceió, criada para averiguar possíveis irregularidades na Fundação Jayme de Altavila – Fejal vai ouvir na próxima quinta-feira (30) ex-funcionários da Fundação, serão convidados a prestar esclarecimentos João Damasceno e Fernando Viana. O depoimento acontece no Plenário da Câmara às 10h e será restrito aos membros da Comissão.
Compostas pelos vereadores Marcos Alves - presidente (PDT), Galba Novaes – relator (sem partido), Judson Cabral (PT), Walter Pitombo Laranjeiras (o Toroca – PTB), Diogo Gaia (PFL), Robson Calheiros (PMDB), Davi Davino (PTB) e Damásio Ferreira (PT do B), a Comissão criada no último dia 15 terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
O primeiro a ser ouvido pela CEI foi o vice-presidente da Fundação, Jayme Lustosa de Altavila, que durante seu depoimento realizado na manhã desta segunda-feira (27) entregou à Comissão 46 documentos, nos quais se baseiam as suas denúncias feitas ao Ministério Público.
Entre os documentos entregues a CEI estão as Leis n.º 2.044 de 20 de setembro de 1973 e n.º 2.133 de 16 de agosto de 1974, ambas tratam da criação da Fejal Também foi encaminhado o relatório da empresa Lobo Associados e Consultoria de São Paulo, que realizou o diagnóstico acadêmico da Fejal.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Marcos Alves o momento é de averiguação. “Estamos ouvindo os citados, ainda é muito cedo para adiantarmos qualquer parecer. Estou encaminhando todos os documentos ao vereador Galba Novaes relator da Comissão”, declarou.
Estiveram presente durante o depoimento do vice-presidente da Fejal, os vereadores que compõem a CEI e os vereadores Marcelo Malta (PCdoB) e Paulo Corintho (PDT), que solicitaram participar dos depoimentos.
Apesar da solicitação do presidente da Casa, vereador Arnaldo Fontan (PFL) para que os depoimentos fossem abertos à imprensa, a Comissão optou por uma sessão fechado. “Essa foi à decisão da maioria”, revelou Marcos Alves.
De acordo com o Regimento Interno da Casa as Comissões de Inquérito destinam-se a apurar ou investigar por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, assim como no exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito poderá: determinar diligências, perícias e sindicâncias; ouvir indiciados e testemunhas; requisitar dos órgãos da Administração direta, indireta e funcional informações e documentos; requerer do Tribunal de Contas à realização de inspeções e auditorias que entenderem necessárias; entre outras atribuições previstas na Lei.
Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial e encaminhando à Mesa Diretora, ao Ministério Público e à Procuradoria – Geral do Município, com cópia da documentação, para que promova, se necessário, a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Jade Magalhães 

Vereadores encaminham 23 emendas a LOA 2007

Foram encaminhadas durante a sessão desta quarta-feira (22) para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, 23 emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2007, sendo 19 emendas aditivas e 04 modificativas. Segundo o vereador Marcelo Victor (PTB) relator do projeto, a prazo para entrega das emendas está encerrado e na próxima segunda-feira a Comissão deverá apreciar as emendas.
“Vamos colocar as emendas em votação na Comissão e logo em seguida publicaremos os pareceres das emendas”, revelou Marcelo Victor acrescentando que cabe aos membros da Comissão manter ou vetar qualquer uma das emendas.
Entre as 19 emendas aditivas apresentadas 17 são de autoria do vereador Judson Cabral (PT), e tratam em sua maioria de adequações a projetos que visam o benefício da criança e do Adolescente. Segundo o vereador as emendas atende as reivindicações feitas durante o seminário realizado pelo Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, que teve como foco debater políticas públicas em defesa da criança e do adolescente.
Entre as indicações, Judson destaca a destinação de R$ 7,2 milhões para o projeto de complemento ao Programa Bolsa-família. “Esse emenda visa uma contrapartida do Município ao programa, destina R$ 10 mensalmente para cada família atendida pelo Bolsa-família em Maceió, ou seja se a família recebe R$ 95 pela governo Federal passaria a receber R$105 ”, explicou Cabral.
No que se refere as 04 emendas modificativas, mais uma vez o vereador Judson Cabral é campeão de indicação sendo dele 03 emendas, entre elas a que reduz de 25% para 8% o limite de abertura de créditos adicionais e suplementares, por parte do Poder Executivo Municipal.
Ao falar sobre o pequeno número de emendas ao orçamento 2007, o líder do prefeito na Casa, vereador Francisco Holanda (sem partido) destacou o entendimento da bancada em manter o orçamento, tendo em vista o compromisso do Executivo em atender as indicações e reivindicações dos vereadores. “A harmonia entre o prefeito e sua bancada amplia a parceria em ações em prol das comunidades”, destacou.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Arnaldo Fontan (PFL) a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2007 apresenta inúmeros avanços, entre eles o fortalecimento de recursos em áreas de interesse social, como Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social e ainda, a aquisição e reforma do novo prédio do Poder Legislativo Municipal, que funcionará na área da TIM localizado na Avenida Assis Chateaubriant, Centro.
Lei Orçamentária para 2007, prevê um orçamento de R$ 928.331.486,00, cerca de R$ 120 milhões a mais que o orçamento de 2006 que foi R$ 805.852.506,00 e deve ser votada pelos vereadores até 15 de dezembro, prazo em que a Casa entrará em recesso parlamentar, caso o Orçamento não seja aprovado nesta data a Câmara entrará em sessão permanente até a apreciação do projeto, o que não acarretará nenhum ônus para o Município. A LOA para sua aprovação terá que contar com o aval de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ou seja 14 dos 21 parlamentares.

Jade Magalhães

Código de Urbanismo e Edificação volta à votação na Câmara

Equívocos na tramitação do projeto do Código de Urbanismo e Edificação de Maceió traz o código novamente a pauta de votação. O projeto aprovado em primeira discussão no último dia 14 foi considerado aprovado em redação final, pelo presidente da Casa, vereador Arnaldo Fontan.
Durante a sessão desta quarta-feira Fontan usou a palavra para esclarecer o equívoco e encaminhou o projeto para votação em segunda discussão e redação final. “Ao analisar o projeto percebi a falha. A correção se faz necessário para preservar o regimento e bom desempenho desta Casa. Por isso que encaminho o projeto para votação durante a sessão de hoje, atendendo ainda a solicitação do vereador Judson Cabral o projeto será apreciado separadamente das emendas”, explicou Fontan.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos 18 vereadores presentes à sessão, e segue para sanção do chefe do Executivo Municipal.
O Código entrou em tramitação na Casa no início de agosto e passou por três audiências públicas, onde o mesmo foi detalhado e apresentado pelos técnicos do Executivo Municipal, aos vereadores sociedade civil organizada e representantes do setor de construção civil, engenharia, arquitetura e urbanismo.
Durante o trâmite na Casa, foram apresentadas 62 emendas ao Código, que por determinação da presidência do Legislativo Municipal, vereador Arnaldo Fontan (PFL), foram encaminhadas os técnicos do Executivo responsáveis pela elaboração do Código, para pareceres prévios. “Encaminhei as emendas aos técnicos, pois devido ao grande número poderia afetar no todo do projeto”, revelou Fontan destacando a competência o empenho da equipe na Elaboração do projeto.
O projeto de Lei n.º 6/06 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em segunda discussão manteve 48 das 62 emendas apresentadas e vai estabelecer nos seus 654 artigos o zoneamento da cidade de acordo com os parâmetros de macrozoneamento do Plano diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei municipal n. 5.486, de 30 de dezembro de 2005).


Jade Magalhães

CEI da Câmara vai ouvir Jayme de Altavila

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Maceió, criada para averiguar possíveis irregularidades na Fundação Jayme de Altavila – Fejal vai iniciar na próxima segunda-feira (27) o calendário de depoimentos. O primeiro a ser ouvido é o vice-presidente da Fundação, Jayme Lustosa de Altavila, autor da denúncia Junto ao Ministério Público Estadual de possíveis irregularidades dentro da Fejal. O depoimento acontece no Plenário da Câmara às 10h e será restrito aos membros da Comissão.
A CEI criada no último dia 15 teve sua instauração após a sessão desta terça-feira e terá o prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
Compostas pelos vereadores Marcos Alves - presidente (PDT), Galba Novaes – relator (sem partido), Judson Cabral (PT), Walter Pitombo Laranjeiras (o Toroca – PTB), Diogo Gaia (PFL), Robson Calheiros (PMDB) e Davi Davino (PTB), a Comissão pretende encerrar os trabalhos de investigação ainda este ano.
Ao falar sobre os próximos depoentes, o vereador Marcos Alves revelou que só serão divulgados após o depoimento de Jayme de Altavila. “Vamos ouvir inicialmente o denunciante, e logo após as pessoas citadas. Precisamos analisar o teor das denúncias e os envolvidos, para só assim darmos prosseguimento as investigações”, revelou.
Questionado sobre as prerrogativas da Câmara em investigar a Fejal Marcos Alves, propositor da CEI afirma que o Poder Legislativo tem o dever de investigar a Fejal, porque o município é co-partícipe da constituição da Fundação, com 2/3 dos recursos públicos destinados a sua criação e 1/3 de recurso privado, além de contar com doações de terrenos municipais como uma área no bairro do Jacintinho.
De acordo com o Regimento Interno da Casa as Comissões de Inquérito destinam-se a apurar ou investigar por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, assim como no exercício de suas atribuições, a Comissão de Inquérito poderá: determinar diligências, perícias e sindicâncias; ouvir indiciados e testemunhas; requisitar dos órgãos da Administração direta, indireta e funcional informações e documentos; requerer do Tribunal de Contas à realização de inspeções e auditorias que entender necessárias; entre outras atribuições prevista na Lei.
Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial e encaminhando à Mesa Diretora, ao Ministério Público e à Procuradoria – Geral do Município, com cópia da documentação, para que promova, se necessário, a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Jade Magalhães 

Terezinha Ramires Defende criação de Juizado Especial de Violência Contra Mulher

A vereadora Terezinha Ramires (sem partido) defendeu durante a sessão pública realizada nesta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Maceió a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Alagoas. A sessão proposta pela vereadora foi aprovado por unanimidade dos parlamentares e teve como objetivo debater a “Lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Maria da Penha”.
Durante o debate a Terezinha Ramires destacou a importância da implementação da Lei, assim como da interação entre poderes políticos, a justiça, entidades de classe e a sociedade civil para garantir os benefícios previstos em Lei. “A Lei Maria da Penha já é um grande avanço em defesa da mulher, mas precisamos avançar ainda mais, principalmente em sua implementação. Acredito que o primeiro passo para esse avanço é a implantação do Juizado Especial”, ressaltou.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem como base o Art. 29 da Lei n.º 11.340 e será composto por uma equipe multidisciplinar (profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde).
Entre as atribuições do Juizado compete fornecer subsídios por escritos ao Juiz, ao Ministério e a Defensoria Pública mediante laudos, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e os adolescentes, assim como dar mais agilidade aos processos.
A sessão contou com a participação de várias entidades civis, representantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Participaram ainda do debate, a vice-prefeita Lurdinha Lyra, a procuradora do Estado Aydete Vianna, a promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Marluce Falcão e do Corregedor Geral de Polícia Civil do Estado, Marcílio Barenko.
Durante o debate a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público, Marluce Falcão destacou a conquista dos direitos humanos da mulher com a criação da Lei e destacou pontos importantes como: as formas de violência previstas na Lei, violência física, violência psicológica e violência moral. “Quando se fala violência pensa-se logo em agressão física, mas muitas vezes as agressões físicas doem bem menos que as morais e psicológicas”, destacou.
A promotora de Justiça. Stela Valéria Cavalcanti usou a tribuna para debater as inovações e contradições da Lei Maria da Penha. “Muitos são os avanços dessa Lei, ela é um mecanismo efetivo para se coibir e proibir a violência doméstica”, revelou.
Stela Cavalcanti relatou ainda os avanços na defesa dos direitos das mulheres com a criação dos Juizados Especializados e com as medidas de assistência e proteção às mulheres. “A Lei além de acabar com as penas pecuniárias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multa ou cestas básicas e aumentou a pena de detenção que era de seis messes a um ano e passou para três meses a três anos”, finalizou.


Jade Magalhães

Lei Maria da Penha é tema de debate na Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Maceió realiza no próximo dia 21 ás 9h Sessão pública para debater a Lei Federal nº. 11.340 denomina Lei Maria da Penha. A proposta é da de autoria da vereadora Terezinha Ramires (sem partido) foi aprovada por unanimidade dos vereadores. O debate vai reunir no plenário da Casa, representantes de vários órgão e entidades civis ligadas ao tema.
O debate faz parte das atividades em homenagem à passagem do dia 25 de novembro, Dia Internacional de Combate a Violência Contra a Mulher. Segundo Terezinha Ramires a sessão atende uma solicitação do movimento de mulheres.
A Sessão deve contar com a participação da Secretária Executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB, a socióloga Silvia Camurça além de representantes do Fórum de Mulheres de Alagoas e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM.
Na pauta dos debates temas importantes como às mudanças na Lei de Violência Doméstica contra a Mulher e seus avanços e a criação da Secretaria Municipal de Defesa da Mulher.
Lei Maria da Penha
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia.
A lei entrou em vigor após 45 dias de sua sanção e alterou o Código Penal, possibilitando que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Acabam as penas pecuniárias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multas ou cestas básicas. A pena de detenção dos crimes de violência doméstica triplicou: que era de seis meses a um ano e saltou para três meses a três anos.

Quem é Maria da Penha Maia?

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.
A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena.
O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade.
Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.

Jade Magalhães

Câmara Concede Título de Cidadania ao general do exército Santa Rosa

A Câmara Municipal de Maceió agracia hoje (16) às 17h com o título de cidadão de Maceió, o general do exército Maynard Marques de Santa Rosa. A proposta de autoria do vereador Francisco Holanda (sem partido) foi aprovada por unanimidade dos vereadores e tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestado pelo general à capital alagoana e ao Estado.
O general Santa Rosa é natural da Vila de Canudos, distrito de Anadia, que na década de 60, emancipou-se, passando a denominar-se Belém. Sua vida militar teve início aos 15 anos na Academia Militar das Agulhas Negras.
Ao longo de sua trajetória militar o general Santa Rosa acumulou inúmeras condecorações entre eles: Medalha Militar de Ouro Passador de Platina, Medalha do Pacificador, Ordem de Mérito Aeronáutico – grau comendador, Medalha Mérito Santos Dumont e Medalha de Mérito Militar – grau grande oficial.
O general Santa Rosa exerceu importantes funções em sua carreira militar, um alagoano que esteve a frente do Comando do 11º Batalhão de Infantaria de Montanha (São João Del Rei/MG), do 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, Comando Militar do Nordeste Interino ambas na cidade de Recife-PE, entre outras importantes funções desenvolvidas nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, e Brasília.

Jade Magalhães

Orçamento 2007 prioriza ações sociais e infra-estrutura

Ações sociais e de infra-estrutura são prioridades na administração municipal para 2007. A afirmação é do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Francisco Holanda (sem partido) durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira sobre o orçamento municipal para o exercício de 2007.
Segundo Holanda o Município vem ampliar ainda mais as ações em áreas de interesse social, como Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social. No que se refere à infra-estrutura o vereador destaca projetos estruturantes para parte alta da Cidade. “Maceió se tornou um canteiro de obras nos últimos anos, e agora passa a ampliar as ações para as áreas da periferia”, revelou.
Durante a sessão o coordenador do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Jailton Nicácio apresentou o projeto e destacou os avanços orçamentários nos últimos anos. Entre os avanços Nicácio destacou o incremento no orçamento da secretaria de Ação Social, que passou de R$ 15.405.199 para R$ 18.827.142, secretaria de Saúde que passa de R$ 185.669.189 para R$ 218.941.517 e da Secretaria de Educação que avançou de R$ 119.939.184 para R$ 148.012.265.
Ao falar sobre o incremento de aproximadamente R$ 5,7 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Jailton destacou projetos importantes que serão realizados no próximo ano, entre eles o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e ações estruturantes referentes ao Vale do Reginaldo.
Durante a audiência que contou com uma pequena participação popular temas como segurança, saneamento, esporte e educação foram priorizados. Silvania Ribeiro moradora do Stella Maris usou a tribuna para solicitar a reurbanização do bairro, que segundo a mesma vive o descaso e a falta de segurança. “É preciso dar continuidade à reurbanização do Stella Maris, fizeram o corredor Vera Arruda e só. Hoje a falta de iluminação e segurança ocasiona assaltos freqüentes na região, estudantes estão sendo assaltados em plena luz do dia”, desabafou.
O orçamento de R$ R$ 4.513.451 para secretaria Municipal de Esportes chamou a atenção do representante do Centro de Jovens nos esportes Olímpicos e Cidadão, Diano Wanderley .” Acho que é preciso ações mais efetivas na área de esporte, precisamos dinamizar implantar programas para jovens, idosos e deficientes. O esporte é uma grande aliado na processo de inclusão social. Por isso acho que precisamos fiscalizar a utilização destes recursos, não basta apenas a criação de uma vila olímpica e sim núcleos esportivos em cada bairro”, destacou.
Para o vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, vereador Judson Cabral o orçamento 2007 apresenta alguns avanços, porém ele questiona a previsão orçamentária. “Acho que o Executivo não pode superestimar o orçamento para não correr o risco de gerar uma expectativa que termina ficando muito longe do que será executado”, revelou.
A Lei Orçamentária está na Comissão de finanças e aguardo o prazo de dois dias para apresentação das emendas, e segundo Judson Cabral ainda na próxima semana poderá entrar para votação.
O projeto deve ser apreciado pelos vereadores até 15 de dezembro, prazo em que a Casa entrará em recesso parlamentar, caso o Orçamento não seja aprovado nesta data a Câmara entrará em sessão permanente até a apreciação do projeto, o que não acarretará nenhum ônus para o Município. A LOA para sua aprovação terá que contar com o aval de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ou seja 14 dos 21 parlamentares.


Jade Magalhães

Câmara debate em sessão pública orçamento 2007

A Câmara Municipal de Maceió realiza no próximo dia 16 ás 10h Sessão pública com a participação de vereadores, técnicos do Executivo e a sociedade civil organizada, para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA). O debate público é uma determinação Regimental e atende o que determina e o art. 48 , parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A sessão é uma iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pelo vereador Walter Pitombo Laranjeira – Toroca - (PTB), e tem como objetivo levar à população as ações e projetos previstos para o exercício de 2007, assim como possibilitar emendas atendendo proposição de vereadores e da sociedade.
A Lei Orçamentária para 2007, prevê um orçamento de R$ 928.331.486,00, cerca de R$ 120 milhões a mais que o orçamento de 2006 que foi R$ 805.852.506,00.
Segundo o Walter Laranjeiras a Lei Orçamentária Anual para 2007 apresenta inúmeros avanços, entre eles o fortalecimento de recursos em áreas de interesse social, como Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social. Ao falar da importância do debate Toroca ressalta a participação popular como fator determinante para o avanço do orçamento municipal.
Para o vereador Judson Cabral (PT) vice-presidente da Comissão de Finanças a sessão pública além de regimental, ele é de grande importância no processo de transparência nas ações do Executivo. “Essa é hora de discutirmos se o orçamento para 2007 atende realmente as necessidades da Cidade”, destacou Judson relembrando que ainda será possível apresentar emendas a LOA.
A Lei Orçamentária deve ser votada pelos vereadores até 15 de dezembro, prazo em que a Casa entrará em recesso parlamentar, caso o Orçamento não seja aprovado nesta data a Câmara entrará em sessão permanente até a apreciação do projeto, o que não acarretará nenhum ônus para o Município. A LOA para sua aprovação terá que contar com o aval de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ou seja 14 dos 21 parlamentares.


Jade Magalhães

Câmara aprova Código de Edificações

A Câmara Municipal de Maceió, aprovou durante a sessão desta terça-feira (14) o Código de Edificações e Urbanismo da Cidade de Maceió. O Projeto entrou em tramitação na Casa no início de agosto e passou por três audiências públicas, onde o mesmo foi detalhado e apresentado pelos técnicos do Executivo Municipal, aos vereadores sociedade civil organizada e representantes do setor de construção civil, engenharia, arquitetura e urbanismo.
Durante o trâmite na Casa, foram apresentadas 62 emendas ao Código, que por determinação da presidência do Legislativo Municipal, vereador Arnaldo Fontan (PFL), foram encaminhadas os técnicos do Executivo responsáveis pela elaboração do Código, para pareceres prévios. “Encaminhei as emendas aos técnicos, pois devido ao grande número poderia afetar no todo do projeto”, revelou Fontan destacando a competência o empenho da equipe na Elaboração do projeto.
O projeto de Lei n.º 6/06 de autoria do Executivo Municipal, aprovado em segunda discussão manteve 42 das 62 emendas apresentadas e vai estabelecer nos seus 654 artigos o zoneamento da cidade de acordo com os parâmetros de macrozoneamento do Plano diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei municipal n. 5.486, de 30 de dezembro de 2005).


Jade Magalhães

Seminário

Orçamento da criança e do Adolescente vai traçar prioridades na implantação de políticas públicas

O seminário “Construindo o Orçamento criança e Adolescente no Município de Maceió”, realizado pela Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Maceió, vai traçar prioridades e ações mais específicas para garantir políticas públicas em defesa da criança e do adolescente de Maceió. O evento teve início nesta quinta-feira (9), com a solenidade de abertura na Câmara Municipal e segue as atividades a partir das 8:30h de amanhã (10) no Maceió Mar Hotel.
Durante todo dia temas importantes serão debatidos, o primeiro a ser discutido é “Construindo o Orçamento criança e Adolescente no Município de Maceió”, que terá como coordenador da mesa, o vereador Francisco Holanda (sem partido) e como debatedores os vereadores Robson Calheiros (PMDB) e Fátima Santiago (PTB).
Também, serão debatidos os temas: educação, saúde, assistência social, segurança e promoção da igualdade e valorização da diversidade: gênero, raça, etnia, pessoas portadoras de deficiência e orientação sexual.
Durante a abertura do seminário a Câmara Municipal contou com a participação de aproximadamente 45 entidades, que em seus discursos cobraram do Município uma atuação mas eficiente em defesa da criança e do adolescente, como também o apoio do Executivo Municipal junto às instituições filantrópicas.
A criação de um Projeto de Lei que estabelece critérios básicos nas eleições do Conselho Tutelar, foi um dos temas que também movimentou a pauta das discussões durante a abertura do seminário . As mudanças segundo Manuel Monteiro, conselheiro tutelar da 7ª Região, visam qualificar ainda mais as pessoas que venham a assumir o cargo. “Não podemos permitir que o cargo de conselho tutelar seja apenas um emprego político, é preciso que aqueles que ocupem esses cargos tenham realmente o compromisso em defesa da criança e do adolescente”, ressaltou.
Para Judson Cabral, coordenador da Frente Parlamentar o seminário é uma grande avanço na luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente. “Hoje estamos acendendo a chama do debate, estamos unindo a sociedade, os vereadores e o Poder Executivo para priorizar, o bem maior de uma sociedade, suas crianças e seus adolescentes”, destacou.
Segundo Cabral o seminário vem reafirmar o compromisso da Frente Parlamentar em defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de mobilizar e envolver ainda mais os vereadores nessa luta. “Acredito que depois deste debate estaremos aptos a discutir emendas que garantam uma melhor qualidade de vida para nossas crianças e adolescentes”, enfatizou.
O vereador José Márcio (PTB) usou a tribuna para destacar a necessidade de captar recursos para ampliar as ações em defesa da criança e do adolescente e lamentou a falta de implementação de alguns projetos.
“É lamentável, mas a Secretaria Municipal de Educação, na gestão do ex-secretário Regis Cavalcante devolveu R$ 550 mil, em recursos federais, por não implantar o projeto de inclusão digital. O projeto que engloba o montante de R$ 3.700 milhões não foi implantado por falta apenas de empenho do gestor, na época, a frente da Secretaria. Por isso nós que fazemos o Legislativo assim como a população temos que ter em mente que não basta captar recursos é precioso à execução dos projetos assim como a sua fiscalização”, destacou José Márcio.
Ao finalizar o debate, o presidente da sessão, vereador Galba Novaes (sem partido) relembrou o Termo de Ajuste de Conduta entre o governo Municipal, Estadual e o Ministério Público realizado em março de 2003, onde ficou definido que em 90 dias projetos de inclusão social iria tirar totalmente as crianças de rua que se encontravam na Praça Floriano Peixoto.
“Até hoje pouco ou quase nada foi feito por essas crianças”, lamentou Novaes revelando que segundo dados do Núcleo Temático da Criança e do Adolescente da UFAL, em 2002 cerca de 1.019 crianças perambulam nas ruas de Maceió, sendo que aproximadamente 160 dormem nas calçadas e 310 circulam pela noite.
A Frente Parlamentar conta na Câmara de Maceió com a adesão dos vereadores, Judson Cabral (PT) coordenador, Galba Novaes (sem partido), Robson Calheiros (PMDB), Francisco Holanda (sem partido), Marcos Alves (PDT), José Márcio (PTB), Marcelo Malta (PCdoB), Damásio Ferreira e Gerônimo Ciqueira (PFL).


Jade Magalhães

Câmara Municipal debate orçamento da Criança e do Adolescente

A Câmara Municipal de Maceió realiza nesta quinta-feira (9) às 17 horas sessão solene de Abertura do Seminário “Construindo o Orçamento Criança e Adolescente do Município de Maceió”. O seminário é uma iniciativa da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Maceió, quem tem como coordenador o vereador Judson Cabral (PT). O debate tem como objetivo traçar prioridades para políticas públicas em defesas da criança e do adolescente.
Segundo Judson a partir desta discussão a Casa terá condições de implantar no Orçamento Municipal 2007, ações efetivas em defesa da criança e do adolescente, como também promover um debate amplo junto à sociedade, os vereadores entidades civis organizadas e órgãos afins para discutir as prioridades orçamentárias.
Durante o seminário temas importantes serão discutidos como avanços na educação e implantação de ações sociais. “Não podemos permitir a evasão escolar como aconteceu este ano por falta de transporte”, destacou Cabral ressaltando a importância de um orçamento bem elaborado para evitar problemas como este.
O vereador ressalta, ainda, a necessidade desta discussão, principalmente por anteceder a o período de emendas do Orçamento 2007. “Este seminário vem reafirmar o compromisso da Frente Parlamentar em defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de mobilizar e envolver ainda mais os vereadores nessa luta. Acredito que depois deste debate estaremos aptos a discutir emendas que garantam uma melhor qualidade de vida para nossas crianças e adolescentes”, enfatizou.
A Frente Parlamentar conta na Câmara de Maceió com a adesão de 8 vereadores, Judson Cabral (PT) coordenador, Galba Novaes (sem partido), Robson Calheiros (PMDB), Francisco Holanda (PTdoB), Marcos Alves (PDT), José Márcio (PTB), Marcelo Malta (PCdoB) e Gerônimo Ciqueira (PFL).
Ao falar sobre a importância da Frente Parlamentar Judson ressaltou que essa é a primeira vez que a Casa, passa a discutir isoladamente o orçamento da criança e do adolescente, o que garante uma política orçamentária diferenciada. “O lugar de criança não é apenas na escola, é também no orçamento, pois só assim poderemos garantir avanços significativos em todos os setores. Acredito que esta discussão do orçamento da criança e do adolescente já é uma das grandes conquistas da Frente Parlamentar”, finalizou.

Jade Magalhães

Câmara aprova em 1º turno Emenda a Lei Orgânica que responsabiliza juridicamente secretários municipais por atos administrativos

A Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Emenda Lei Orgânica n.º 02/06, de autoria do Poder Executivo que prevê descentralização de funções administrativas no Executivo Municipal, como também a responsabilidade jurídica dos gestores a frente das secretarias municipais de Maceió.
O projeto em seu texto altera o Parágrafo Único do artigo 55 da Lei Orgânica de Maceió que trata das competências privadas ao Perfeito, como representar o Município, em juízo e fora dele; dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei e prover, desprover e extinguir os cargos públicos na forma da lei.
Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Francisco Holanda (PTdoB) o grande objetivo do projeto é a descentralização das funções, que é uma tendência nacional, como também passar para os gestores das secretarias municipais a responsabilidades jurídicas de atos realizados em sua administração.
“Acredito que essa emenda é muito importante para administração municipal, pois ao delegar funções aos secretários, que exercem cargo de confiança, o município em contrapartida cobra dos mesmos, maior compromisso e responsabilidade em seus atos”, explicou Holanda ressaltando que se houver algum tipo de irregularidade cabe ao gestor da pasta ser responsabilizado juridicamente.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, as propostas de Emenda a Lei Orgânica devem ser apreciadas em dois turnos, com o intervalo de 10 (dez) dias e considerada aprovada se obtiver , em ambos, dois terços dos votos dos membros da Casa.

Jade Magalhães

Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Maceió

Câmara Municipal defende avanços no orçamento 2007 em defesa da Criança e do Adolescente


A Câmara Municipal de Maceió realiza no próximo dia 9 às 17 horas sessão solene de Abertura do Seminário “Construindo o Orçamento Criança e Adolescente do Município de Maceió”. O seminário é uma iniciativa da Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Maceió, quem tem como coordenador o vereador Judson Cabral (PT).
Segundo Judson, autor da proposta, o seminário tem como objetivo implantar no Orçamento Municipal ações efetivas em defesa da criança e do adolescente, como também promover um debate amplo junto à sociedade, os vereadores entidades civis organizadas e órgão afins para discutir as prioridades orçamentárias.
Para o vereador o seminário vem reafirmar o compromisso da Frente Parlamentar em defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de mobilizar e envolver ainda mais os vereadores nessa luta. “Vamos fazer um acompanhamento mais efetivo e abrangente no que se refere aos projetos previstos no Orçamento Municipal, como também se preciso for deveremos apresentar algumas emendas para adequá-lo à realidade do Município”, revelou Cabral.
A Frente Parlamentar conta na Câmara de Maceió com a adesão de 8 vereadores, Judson Cabral (PT) coordenador, Galba Novaes (sem partido), Robson Calheiros (PMDB), Francisco Holanda (PTdoB), Marcos Alves (PDT), José Márcio (PTB), Marcelo Malta (PCdoB) e Gerônimo Ciqueira (PFL).
Ao falar sobre a importância do seminário Judson ressaltou a necessidade de maiores recursos para a área de assistência social, como também destacou a necessidade de uma interação entre os Poderes para que as ações possam ser desenvolvidas de forma efetiva trazendo resultados positivos. “Não basta apenas projetos no orçamento municipal é preciso que os recursos sejam destinados para que os mesmos possam funcionar”, Finalizou Cabral.

Jade Magalhães