Entrou em tramitação durante a sessão de hoje (17) na Câmara Municipal de Maceió a mensagem do Executivo, de nº. 037/2006, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2007. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira da Casa, e na próxima segunda-feira a Comissão deve definir a agende de votação.A Lei Orçamentária para 2007, prevê um orçamento de R$ 928.331.486,00, cerca de R$ 120 milhões a mais que o orçamento de 2006 que foi R$ 805.852.506,00.
Cópia da LOA será encaminhada ainda esta semana aos 21 vereadores, para avaliação e possíveis alterações. O projeto segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Francisco Holanda (PTdoB) tem como ponto principal o fortalecimento de recursos em áreas de interesse social, como Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social.
De acordo com o Regimento Interno na Casa A Comissão de Finanças e Orçamentos disporá de prazo máximo de dez dias para emitir seu parecer, que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do Projeto. Se contrário o parecer será submetido ao Plenário em discussão única.
Após a publicação do parecer o Projeto, dentro do prazo de dois dias úteis, a LOA será incluída na Ordem do Dia, por duas sessões subseqüentes, para votação em primeira discussão. Vedando-se, nesta fase, apresentação de substitutivos e emendas.
Ainda no calendário de tramitação da LOA, fica definida a realização de uma Sessão Pública, que servirá de base para elaboração das emendas. Os parlamentares terão o prazo de dois dias úteis para entrega de emendas. A Comissão de finanças tem o prazo de cinco dias úteis para elaborar o parecer sobre as emendas e encaminhar para votação em plenário em segunda discussão.
A LOA só deve ser votada pelos vereadores até 15 de dezembro, prazo em que a Casa entrará em recesso parlamentar, caso o Orçamento não seja aprovado nesta data a Câmara entrará em sessão permanente até a apreciação do projeto, o que não acarretará nenhum ônus para o Município. O Projeto para sua aprovação terá que contar com o aval de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ou seja 14 dos 21 parlamentares.
Jade Magalhães
