Câmara adia debate sobre Código de Edificações e Urbanismo

Debate sobre Código de Edificações e Urbanismo é adiado na Câmara Municipal de Maceió. A sessão prevista para hoje (30) às 9:30h foi adiada para o próximo dia 13. Segundo o vereador Judson Cabral (PT) responsável pelo calendário das sessões o motivo foi o atraso na entrega dos convites, o que em conseqüência ocasionou um esvaziamento na sessão.
Para Judson o debate sairia prejudicado caso ocorresse hoje, tendo em vista o não comparecimento de muitas entidades. “Esse é um debate, mas técnico, por isso é importante à presença de setores ligados ao tema. Estamos debatendo um Código que vai nortear todo o processo de construção civil e urbanismo da Cidade”, destacou.
O Código de Edificações e Urbanismo Chegou a Câmara no último dia 08, e seguiu para Comissão de Justiça e Redação Final para os trâmites legais. O projeto de Lei n.º 76/06 de autoria do Executivo Municipal estabelece nos seus 654 artigos o zoneamento da cidade de acordo com os parâmetros de macrozoneamento do Plano diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei municipal n. 5.486, de 30 de dezembro de 2005).
A Casa voltará a discutir o Código Edificações e Urbanismo na próxima quarta-feira (06) às 9:30h, devem participar do debate vereadores, equipe técnica da prefeitura que elaborou o Código, entidades civis organizadas, associações de moradores. Este será a segunda sessão com representantes desta categoria, tendo em vista que o segmento não se deu por satisfeito com o debate realizado no último dia 23.
Segundo Cabral pontos importantes devem serão esclarecidos durante a sessão pública, como as edificações no litoral norte, taxa de ocupação, verticalização das construções, impactos ambientais entre outros.


Jade Magalhães

Câmara volta a debater Código de Edificações e Urbanismo de Maceió

A Câmara Municipal de Maceió realiza nesta quarta-feira (30) às 9:30h Sessão Pública para debater o Código de Edificações Urbanismo de Maceió. Esse será o segundo debate no processo de tramitação do projeto na Casa e devem participar da audiência, vereadores, equipe técnica da prefeitura que elaborou o Código, e representantes entidades ligadas ao setor de engenharia, arquitetura, urbanismo e construção civil.
Segundo Judson Cabral (PT) responsável pelo calendário das sessões esse será um debate mais técnico, onde pontos importantes serão esclarecidos, como taxa de ocupação, verticalização das áreas, recuos, impactos ambientais. “Esse debate vai esclarecer algumas dúvidas do setor, assim como irá receber sugestões da categoria para que , se necessário, sejam apresentadas algumas emendas ao projeto inicial”, explicou.
O Código de Edificações e Urbanismo Chegou a Câmara no último dia 08, e seguiu para Comissão de Justiça e Redação Final para os trâmites legais. O projeto de autoria do Executivo é composto por 654 artigos, contendo todo o detalhamento em termos de normas e critérios no âmbito das edificações e urbanismo de Maceió.
O Código de Edificação segundo o presidente da Casa, vereador Arnaldo Fontan (PFL) é uma dos projetos mais importantes que chegou ao Poder Legislativo Municipal, pois regula desde uma simples construção de uma casa popular aos grandes empreendimentos residências e industriais.
Fontan destaca ainda a necessidade de um debate amplo do tema, tendo em vista a amplitude do Projeto. “Não queremos aprovar o Código de qualquer jeito, queremos sim aprovar um projeto que traga benefícios para todos, e represente a verdadeira realidade do Município”, esclareceu o vereador informando, ainda, que no próximo dia 6 às 9:30h Casa voltará a debater o tema, desta vez atendendo a uma solicitação dos representantes de associações e entidades civis organizadas que não sentiram-se satisfeito com o debate realizado no último dia 23.



Jade Magalhães 

Código de Edificação e Urbanismo voltará a ser debatido na Câmara com representantes de associações de bairros

Após um amplo debate sobre o Código de Edificações e Urbanismo de Maceió, realizado durante a Sessão Pública desta quarta-feira (23) a Câmara Municipal de Maceió, atendendo a solicitação de representes de várias associações, realizará no próximo dia 6 uma nova audiência pública, cujo objetivo é esclarecer dúvidas sobre pontos importantes do Projeto, como as edificações no litoral norte, taxa de ocupação, verticalização das construções, impactos ambientais entre outros.
Durante a sessão Dione Laurino, diretora do Plano Diretor , destacou avanços importantes para o Município com a aprovação deste projeto, entre eles a proibição de privatização das praias, fato cada vez mais presente principalmente na área norte da cidade e o ordenamento da Cidade. “O código traz de maneira clara as diretrizes para edificações, por isso qualquer empreendimento que venha a ser instalado no Município terá que obedecer a critérios rígidos, entre eles a construção de vias de acesso às praias, recuos e impactos ambientais”, destacou.
Ao falar sobre as áreas de Ipioca, Riacho Doce e Guaxuma, Dione revela que devido à fragilidade ambiental na região de Ipioca, fica impossibilitada a verticalização da área, valorizando assim as construções horizontais. “Ipioca é uma região com uma grande potencialidade turística, porém é preciso levar em consideração sua fragilidade ambiental, só assim haverá um avanço no que se refere à urbanização da área sem trazer maiores danos à região e principalmente aos moradores que ali residem”, explicou.
Já nas áreas de Riacho Doce e Guaxuma o Código permite construções de até vinte pavimentos, desde que obedeça aos critérios definido na Lei, como recuo frontal de 14 metros e 11 metros para recuo lateral. “Para se ter uma edificação desse porte é preciso ter uma área imensa, pois só será permitida a ocupação de apenas 20% do solo”, esclareceu Dione.
Estiveram presente à sessão os vereadores Judson Cabral (PT), Robson Calheiros (PMDB), Diogo Gaia (PFL), Cristiano Matheus (PFL), José Márcio (PTB, Francisco Holanda (PTdoB) e Marcelo Malta.
Para Judson Cabral a sessão atingiu resultados positivos. “Hoje estamos dando o primeiro passo, sei da necessidade de um debate amplo, por isso atendemos a solicitação dos presentes para realização de uma nova sessão”, disse Judson acrescentando, ainda, que no próximo de 30 o tema voltará a ser debatido, desta vez coma a participação dos setores ligados à engenharia, arquitetura e urbanismo.
Judson Cabral revela, ainda, que a Casa não tem pressa na aprovação do projeto, por isso se preciso for outras audiências serão marcadas. “Esse é um dos projetos mais importantes que essa Casa vem discutindo. São 654 artigos que regulamentam desde grandes edificações até uma simples casa popular, por isso acredito que ainda temos muito a debater e se preciso for apresentaremos emendas para adequá-lo a nossa realidade”, finalizou Cabral.

Jade Magalhães

Câmara Municipal homenageia Coronel Saraiva

A Câmara Municipal de Maceió vai agraciar nesta quinta-feira (24) com a Comenda Desembargador Mário Guimarães o comandante do 59º Batalhão de Infantaria Motorizada (BIMtz) coronel Asdrúbal Rocha Saraiva. A homenagem aprovada por unanimidade da Casa é de autoria dos vereadores Arnaldo Fontan (PFL) e Marcelo Malta (PCdoB). A solenidade de entrega fará parte das atividades comemorativas ao dia do Soldado e acontecerá na sede (BIMtz) no bairro do Farol a partir das 20h.
A comenda Desembargador Mário Guimarães foi instituída em 1983, é uma das maiores honrarias do Poder Legislativo Municipal, sendo destinada a personalidades nacionais que tenham destacado-se por relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento de Maceió.
A falar sob homenagem Fontan destaca a postura e o desempenho do Coronel Saraiva no comando 59º BIMtz. “Receber uma homenagem é fácil, difícil é merece - lá o coronel Saraiva, por toda sua trajetória de bvida é realmente merecedor”, ressaltou o vereador.
Asdrubal Rocha Saraiva é coronel do Exército Brasileiro serviu em várias organizações militares entre elas a Casa Militar da Presidência da República (DF); Batalhão da Guarda Presidencial (DF), Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (RJ) e 10ª Região Miltar (CE).
Coronel Saraiva acumula ao longo de sua vida militar inúmeras condecorações, destacando-se a Medalha do Mérito de Policial-Militar; Ordem do Mérito da República Italiana Comendador (Itália), Medalha do Pacificador entre outras.


Jade Magalhães

Câmara debate em Sessão Pública Código de Edificações e Urbanismo

A Câmara Municipal de Maceió realiza nesta quarta-feira (23) às 9:30h Sessão Pública para debater o Código de Edificações Urbanismo de Maceió. Essa será a primeira sessão no processo de tramitação do projeto e devem participar dos debates, vereadores, equipe técnica da prefeitura que elaborou o Código, entidades civis organizadas, associações de moradores e a população em geral.
O Código de Edificações e Urbanismo Chegou a Câmara no último dia 08, e seguiu para Comissão de Justiça e Redação Final para os trâmites legais. O projeto de autoria do Executivo é composto por 654 artigos, contendo todo o detalhamento em termos de normas e critérios no âmbito das edificações e urbanismo de Maceió.
O calendário das sessões ficou sobre responsabilidade do vereador Judson Cabral (PT) que usou a tribuna na tarde de ontem para pedir o empenho e a presença dos vereadores durante o debate. Segundo o vereador o Código é uma dos projetos mais importantes que chegou ao Poder Legislativo Municipal, pois regula desde uma simples construção de uma casa popular aos grandes empreendimentos residências e industriais.
Para Judson uns dos pontos de maior impasse no projeto são os que tratam das edificações na região norte da cidade, na área que compreende de Jacarecica a Riacho Doce, onde se permitem edificações de até 20 pavimentos, desde que a área obedeça todos os critérios previstos no código, critérios estes que chegam a exigir em média um recuo frontal de 14metros e um recuo lateral 11metros para edificações deste porte.
“Acredito que esse é um dos pontos de maior debate, tendo em vista que trata de uma área de expansão, por isso gera-se uma grande expectativa tanto por parte dos segmentos imobiliários e construção civil como também por parte dos moradores da região”, finalizou Cabral.



Jade Magalhães

Câmara Municipal vai acompanhar auditoria na Secretaria Municipal de Educação

A Câmara Municipal de Maceió designou durante a sessão desta terça-feira (22) uma comissão para acompanhar o processo de investigação de possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação. A comissão formada pelos vereadores Galba Novaes (PL), Marcelo Victor (PTB) e José Márcio (PTB) deve participar ativamente de todas as investigações.
A indicação para criação da comissão foi de autoria do vereador Marcos Alves (PDT) que justificou o pedido, destacando a importância da clareza no processo de investigação. “Estamos aqui para legislar em defesa da população, assim como, também fiscalizar as ações do Executivo, por isso é de grande importância que essa Casa acompanhe de perto tudo que está acontecendo”, ressaltou Alves.


Jade Magalhães 

Descumprimento de Lei Municipal gera polêmica na Câmara

O descumprimento da Lei Municipal de autoria do vereador Paulo Corintho (PDT) que dispõe sobre a cobrança de taxas em shopping e hipermercados de Maceió, gerou polêmica durante a sessão ordinária desta terça-feira (22). O tema levado ao plenário por Corintho chocou a maioria dos vereadores presentes que vêem a Lei de forma positiva, pois ao invés de proibir a cobrança ela apenas prevê a isenção da taxa cobrada mediante a comprovação de consumo dos clientes do valor relativo à pelo menos dez vezes mais que a taxa do estacionamento.
Corintho revelou durante seu pronunciamento que o Shopping Iguatemi não vem cumprindo o que determina a Lei, e que para garantir seu direito, à população, na maioria das vezes, tem que ameaçar ou acionar a polícia. “Ontem um amigo meu foi impedido de sair do Iguatemi, mesmo com as notas fiscais a empresa não queria liberá-lo, e só foi autorizado a sair sem pagar a taxa após ameaçar acionar a polícia . Para mim isso é crime de cárcere privado, ninguém tem o direito de vetar a liberdade de ir e vir do cidadão”, destacou o vereador.
Segundo Corintho Lei é para ser cumprida e cabe agora a justiça definir se a mesma é inconstitucional ou não. “Enquanto a justiça não se pronunciar a Lei está em vigor e tem que ser cumprida”, enfatizou o vereador.
Ao falar do tema o vereador Cristiano Matheus (PFL) questionou a declaração do procurador geral do Município Paulo Nicolas, que em entrevista a imprensa revelou que como a Lei foi redigida não é lei e sim apenas um conselho, tendo em vista que não prevê punições. “Acho essa Lei de grande valor, mas é importante sim que ela traga punições para aqueles que não a cumpram”, disse.
As declarações de Paulo Nicolas foram repudiadas em plenário pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Arnaldo Fontan (PFL) que enfático pede respeito a Casa, e as Leis por ela aprovadas e promulgadas.
O vereador Galba Noaves (PL) também se sentiu ofendido com o posicionamento do procurador. “Não há justificativa para essas declarações, tendo em vista, que a prefeitura teve todo o prazo legal para vetar ou sancionar o projeto e não o fez, e como determina a Lei o presidente desta Casa tem o poder de promulgar. Agora é Lei, as discussões só devem existir no campo judicial”, finalizou Novaes.


Jade Magalhães

Prefeito desapropria sede da TIM onde será o novo prédio da Câmara Municipal de Maceió

O prefeito Cícero Almeida (PTB) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado , 19, o Decreto n.º 6.690/06, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área da TIM localizado na Avenida Assis Chateubriant n.º 2.262, Centro, de propriedade da Telemar Norte/Leste S/A.
Com a desapropriação do imóvel a Prefeitura Municipal de destinará a área para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Maceió, um projeto já previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Para o presidente da Câmara, vereador Arnaldo Fontan (PFL) a desapropriação do imóvel vai agilizar o processo de negociação. “Acredito que a prefeitura chegará logo a um acordo com a empresa no que se refere às negociações em relação ao valor real da área, e ainda este ano começaremos o processo de reforma do imóvel”, disse.
Fontan que exerce o segundo mandato como presidente do Poder Legislativo Municipal, reeleito para o biênio de 2007/2008, carrega em sua trajetória ações inovadoras, quando presidente foi quem implantou o primeiro computador do Poder Legislativo, além de ser dele o mérito da reforma do atual prédio da Câmara.
“Acredito que sempre devemos buscar o melhor, por isso meu empenho em oferecer a população de Maceió, uma Câmara que atenda as suas necessidades, que possa comporta além do plenário uma galeria adequada para que, aqueles que queiram acompanhar os trabalhos desta Casa sintam-se em uma ambiente agradável. A Câmara não é dos vereadores e sim de todos os maceioenses” destacou.
O atual prédio da Câmara fica localizado na Praça Deodoro da Fonseca, onde funcionam apenas alguns setores administrativos e o Plenário, os demais setores e gabinetes de vereadores estão espalhados em dois prédios anexos, o que segundo Fontan dificulta o acesso da população e a agilidade dos trabalhos. “Vamos ter uma Câmara que possa atender todas as necessidades, tanto da população quanto dos vereadores. Estou certo que essa é uma das maiores conquista deste Poder e me sinto feliz de poder está fazendo parte desse processo”, finalizou Fontan destacando o apoio de todos os vereadores e da Prefeitura Municipal.


Jade Magalhães 

Vereador Galba Novaes é vítima chantagem

O vereador Galba Novaes (PL) foi vítima nos últimos quatro (4) dias de chantagem, sem saber de onde partida as ameaças o Novaes aciona a polícia e hoje, após um encontro na sede da Câmara Municipal de Maceió, Ednaldo Ferreira de Sá, é preso encaminhado a Delegacia de Defraudações por chantagem e tentativa de extorsão .
As ameaças segundo Novaes aconteceram por telefone, onde Dr. Ednaldo assim como se apresentava, dizia ser advogado e repórter das revistas Isto É, Veja e do Programa Linha Direta. Ednaldo durante uma conversa que durou cerca de 45 minutos, diz ter informações importantes que podem atrapalhar a carreira política do vereador, porém que poderia evitar que as mesmas fossem publicadas, Ednaldo retrata ainda que o vereador está crescendo nas pesquisas, e tem um índice muito baixo de rejeição, o que incomoda os poderosos, neste momento ele cita nomes políticos influentes .
Novaes diz que não entende o que houve, mas espera que a polícia possa esclarecer a situação. “Não vou fazer disso um palanque político quero apenas a verdade do que aconteceu, não sei se fui vítima de extorsão e se é uma questão meramente política”, destacou o vereador acrescentando ainda que Ednaldo tem dois mandatos de prisão decretados um em Belo Horizonte e outro em Brasília.
Ednaldo Ferreira é paulista e encontra-se neste momento preso na Delegacia de Defraudações de Maceió, devido os mandatos prisão já existentes. Em relação às denúncias de tentativa de extorsão e chantagem com o vereador Galba Novaes, essas serão apuradas pelo delegado de polícia Cícero Lima.


Jade Magalhães 

Câmara define calendário de sessões públicas para debater Código de Edificações e Urbanismo

A Câmara Municipal de Maceió definiu durante a sessão de hoje (15) o Calendário das sessões públicas para o debate do Código de Edificações Urbanismo de Maceió. A primeira sessão está confirmada para o próximo dia 23 a partir das 9:30h no plenário da Casa, e devem participar dos debates, vereadores, equipe técnica da prefeitura, entidades civis organizadas, associações de moradores e a população em geral.
O calendário das sessões ficou sobre responsabilidade do vereador Judson Cabral (PT) que destacou a importância do debate amplo, tendo em vista a relevância do projeto para toda sociedade. “O Código de Edificações e Urbanismo é um dos projetos mais importantes que tramita nesta Casa. Inicialmente teremos dois debates o do dia 23 e o outro no dia 30 que será um debate mais técnico e contará com a participação de representantes de todos os seguimentos do ramo da engenharia, arquitetura e urbanismo”, explicou Cabral.
O Código de Edificações e Urbanismo Chegou a Câmara no último dia 08, e seguiu para Comissão de Justiça e Redação Final para os trâmites legais. O projeto de autoria do Executivo é composto por 654 artigos, contendo todo o detalhamento em termos de normas e critérios no âmbito das edificações e urbanismo de Maceió.
Segundo o Judson o Código regula desde uma simples construção de uma casa popular aos grandes empreendimentos residências e industriais. “O Código é amplo e completo trata das edificações, dos impactos de vizinhança, impactos ambientais em fim disciplina todo o ordenamento da cidade”.
Ao falar dos pontos de maior impasse no projeto, Judson destaca as edificações na região norte da cidade, na área que compreende de Jacarecica a Riacho Doce, onde se permitem edificações de até 20 pavimentos, desde que a área obedeça todos os critérios previstos no código, critérios estes que chegam a exigir em média um recuo frontal de 14metros e um recuo lateral 11metros para edificações deste porte. “Acredito que esse é um dos pontos de maior debate, tendo em vista que trata de uma área de expansão, por isso gera-se uma grande expectativa tanto por parte dos segmentos imobiliários e construção civil como também por parte dos moradores da região”, ressaltou Cabral.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Arnaldo Fontan (PFL) a Casa não tem pressa na aprovação do Código de Edificações e Urbanismo e por isso deve debatê-lo de forma ampla. “Não temos presa em aprovar este projeto, temos pressa sim, em debatê-lo com a sociedade, com seguimentos ligados ao setor, para que possamos aprovar um código que atenda realmente a necessidade do Município. Se preciso for apresentaremos emendas e realizaremos novas audiências públicas até que a Casa sinta-se que cumpriu seu papel de aprovar uma lei que traga benefícios para toda a sociedade, não apenas para setores específicos”, finalizou Fontan.



Jade Magalhães

Fontan promulga Lei que dispensa cobrança de taxas de estacionamento de shoppings e hipermercados

O presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Arnaldo Fontan (PFL) promulgou hoje (15) o Projeto de Lei n.º 49/06 de autoria do vereador Paulo Corintho (PDT) que dispõe sobre a cobrança de taxas em shopping e hipermercados de Maceió. Segundo Fontan projeto aprovado por unanimidade no final do primeiro semestre até o momento não recebeu a sanção ou veto por parte do prefeito Cícero Almeida (PTB) e com isso o Executivo perdeu de prazo legal, que é 15 dias para sancionar ou vetar qualquer projeto aprovada pela Câmara.
Fontan destaca ainda a importância da matéria para a população de Maceió. “Vejo de forma muito positiva esta Lei, tendo em vista que só traz benefícios tanto para o consumidor como para os lojistas, até porque a gratuidade do estacionamento só se dá mediante comprovação de consumo dos clientes do valor relativo à pelo menos dez vezes mais que a taxa do estacionamento”, explicou.
Ao falar sobre a importância da Lei o autor do projeto vereador Paulo Corintho destaca o benefício que a mesma trará a população que já sofre com a cobrança de uma alta carga de taxas e tributos. “A supressão da cobrança de estacionamentos é um conquista para toda sociedade. Está Lei não tem o objetivo de prejudicar os estabelecimentos, ao contrário, acredito que ela vem contribuir no incremento das vendas, pois com o intuito da isenção da taxa os clientes passarão a consumir mais”, destacou.
Paulo Corintho destaca ainda a importância da Lei para o incremento na arrecadação de impostos, uma vez que o benefício da gratuidade só será concedido através da apresentação de notas fiscais.


Jade Magalhães 

Código de Edificações e Urbanismo chega a Câmara Municipal

O Código de Edificação e Urbanismo entrou em tramitação durante a sessão desta terça-feira (8) na Câmara Municipal de Maceió. O projeto de Lei n.º 76/06 de autoria do Executivo Municipal institui o Código Edificação e Urbanismo e estabelece o zoneamento da cidade de acordo com os parâmetros de macrozoneamento do Plano diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei municipal n. 5.486, de 30 de dezembro de 2005. O projeto foi entregue a Mesa Diretora pelo líder do prefeito na Casa, vereador Francisco Holanda (PTdoB). Durante seu discurso Francisco Holanda falou da amplitude do projeto e destacou a importância de um debate aprofundado. Ao receber o Código de Edificação e Urbanismo, o presidente da Câmara vereador, Arnaldo Fontan (PFL), inclui na pauta do dia e logo após sua leitura foi encaminhado para Comissão de Justiça e Redação Final. Segundo Fontan o projeto vai obedecer aos trâmites legais. “Vamos discutir amplamente o Código e obedecer tudo que determina o Regimento Interno desta Casa. Esse é um dos projetos mais importantes para Maceió por isso à necessidade de um debate amplo”, destacou Fontan acrescentando que a Casa vai discutir o Código Edificação e Urbanismo em três Sessões Públicas. O calendário das Sessões Públicas será definido pelo vereador Judson Cabral (PT), que só deve anunciar as datas após uma reunião com o presidente Arnaldo Fontan. “Acredito que na próxima semana já estaremos com as datas marcadas. Faremos três audiências, a primeira com representantes dos segmentos da área de engenharia, arquitetura, urbanismo e outros; a segundo vai reunir entidades civis organizadas, associação de bairros e a população em geral e a terceira e último iremos reunir todos. Destaco ainda que a equipe técnica da prefeitura deva participar de todos os debates”, explicou Cabral. Ao falar sobre o projeto o líder da oposição, vereador Judson Cabral destacou o empenho da equipe técnica do Município em sua elaboração e destacou a importância do mesmo para a eficácia do Plano Diretor da cidade de Maceió. “São mais de 600 artigos, o trabalho de elaboração deste Código contou com a participação de vários profissionais das mais diversas áreas. Acredito que o Projeto tem muitos méritos agora cabe a esta Casa fazer um debate aprofundado para aprovar um Código que atenda as necessidades da Cidade”, finalizou.


Jade Magalhães 

Em Pauta

PROJETO DE LEI OBRIGA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ORIENTANDO SOBRE O RECEBIMENTO DO DPVAT

O Projeto de Lei 5.681 de autoria do vereador Arnaldo Fontan (PFL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em locais públicos de cartazes orientadores sobre o recebimento de Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, volta a Câmara municipal de Maceió. O projeto aprovado no último semestre recebeu veto parcial do prefeito Cícero Almeida (PDT), no que se refere à parte orçamentária.
O veto parcial deve entrar em votação durante a sessão desta terça-feira (08), e segundo Fontan será mantido. “O veto não interfere na essência do projeto, por isso deve ser mantido”, esclareceu o vereador.
Ao falar da Lei Fontan destaca que a mesma tem como objetivo obrigar hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados, assim como também casas funerárias a afixarem cartazes com orientações quanto ao recebimento do seguro DPVAT.
“É preciso esclarecer a população dos seus direitos, para evitar que a mesma seja lesada. Os cartazes vão divulgar informações quanto à documentação necessária para cada tipo de seguro coberto pelo DPVAT, e deve conter a seguinte frase: A indenização do seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários", explicou Fontan.
Com a sanção desta Lei Maceió passa a punir forma especifica os infratores com uma série de penalidades como, advertência na primeira infração, multa de R$ 2.500,00 na segunda infração e multa em dobro nas infrações subseqüentes. “Acredito que dessa forma iremos diminuir o número de pessoas que são lesadas ao permitirem que terceiros dêem entrada no DPVAT, assim como vamos aumentar a procura pela a beneficio, tendo em vista que muitas pessoas desconhecem a Lei”, finalizou Fontan.

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE DPVAT

O QUE SIGNIFICA DPVAT
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Isso significa que o DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).

O SEGURO DPVAT OFERECE TRÊS COBERTURAS:

• MORTE decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

• INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.

• DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - DAMS decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.

QUEM PODE USAR
Qualquer vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre - ou seu beneficiário - pode requerer a indenização do Seguro DPVAT.

BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE
Como determina a Lei Previdenciária, os beneficiários seguem uma ordem específica quanto ao direito de receber a indenização: em primeiro lugar, o cônjuge ou companheiro (a); na falta deste, os filhos; na falta destes, os pais ou avós e, na falta destes, por fim, tios ou sobrinhos da vítima.

BENEFICIÁRIO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE
A própria vítima.

BENEFICIÁRIOS EM CASO DE DAMS
A própria vítima ou um terceiro - pessoa física ou jurídica - a quem a vítima tenha cedido o direito de reembolso. Importante: para conceder esse direito a terceiros, é necessário que a vítima assine um Termo de Cessão de Direitos.

ACIDENTE COM VEÍCULOS NÃO IDENTIFICADOS
Mesmo que o motorista do veículo fuja do local do acidente e que ninguém anote a placa do veículo, a vítima tem direito à indenização do Seguro DPVAT.
A indenização de acidentes envolvendo veículos não identificados obedece regras específicas, sobre as quais basta consultar as seguradoras conveniadas.

ACIDENTE COM VEÍCULOS INFRATORES
A cobertura do Seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.

ACIDENTE COM MAIS DE UMA VÍTIMA
Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O Seguro DPVAT indeniza todas, uma a uma, individualmente. Não há limite de vítimas nem de valores de indenização para um mesmo acidente.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
Após a entrega da documentação completa, o pagamento da indenização é efetuado no prazo de 15 dias. Esse prazo é suspenso na falta da apresentação de um ou mais documentos solicitados e se reinicia quando a pendência é regularizada.

PRAZO PARA FAZER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
A partir de 11.1.2003, data em que o Novo Código Civil entrou em vigor, o prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente.

VALOR DA INDENIZAÇÃO
O valor vigente da indenização em caso de morte é de R$ 13.479,48, esse também é o teto para a indenização nos casos de invalidez, sendo que o valor da indenização por invalidez será definido com base no percentual da incapacidade da vítima, como previsto nas Normas de Acidentes Pessoais. Por fim, o reembolso máximo no caso de despesas médicas e hospitalares é de R$ 2.695,90.

ATENDIMENTO

Atendimento DPVAT (0800-221204), atende gratuitamente ligações de todo o Brasil, de 2a. a 6a. feira, no horário de 8h às 20h, e, aos sábados, de 9h às 15h. Além disso, coloca à disposição do público um endereço eletrônico para contato, através deste site.

http://www.dpvatseguro.com.br/

Jade Magalhães

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