O descumprimento da Lei Municipal de autoria do vereador Paulo Corintho (PDT) que dispõe sobre a cobrança de taxas em shopping e hipermercados de Maceió, gerou polêmica durante a sessão ordinária desta terça-feira (22). O tema levado ao plenário por Corintho chocou a maioria dos vereadores presentes que vêem a Lei de forma positiva, pois ao invés de proibir a cobrança ela apenas prevê a isenção da taxa cobrada mediante a comprovação de consumo dos clientes do valor relativo à pelo menos dez vezes mais que a taxa do estacionamento.Corintho revelou durante seu pronunciamento que o Shopping Iguatemi não vem cumprindo o que determina a Lei, e que para garantir seu direito, à população, na maioria das vezes, tem que ameaçar ou acionar a polícia. “Ontem um amigo meu foi impedido de sair do Iguatemi, mesmo com as notas fiscais a empresa não queria liberá-lo, e só foi autorizado a sair sem pagar a taxa após ameaçar acionar a polícia . Para mim isso é crime de cárcere privado, ninguém tem o direito de vetar a liberdade de ir e vir do cidadão”, destacou o vereador.
Segundo Corintho Lei é para ser cumprida e cabe agora a justiça definir se a mesma é inconstitucional ou não. “Enquanto a justiça não se pronunciar a Lei está em vigor e tem que ser cumprida”, enfatizou o vereador.
Ao falar do tema o vereador Cristiano Matheus (PFL) questionou a declaração do procurador geral do Município Paulo Nicolas, que em entrevista a imprensa revelou que como a Lei foi redigida não é lei e sim apenas um conselho, tendo em vista que não prevê punições. “Acho essa Lei de grande valor, mas é importante sim que ela traga punições para aqueles que não a cumpram”, disse.
As declarações de Paulo Nicolas foram repudiadas em plenário pelo presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Arnaldo Fontan (PFL) que enfático pede respeito a Casa, e as Leis por ela aprovadas e promulgadas.
O vereador Galba Noaves (PL) também se sentiu ofendido com o posicionamento do procurador. “Não há justificativa para essas declarações, tendo em vista, que a prefeitura teve todo o prazo legal para vetar ou sancionar o projeto e não o fez, e como determina a Lei o presidente desta Casa tem o poder de promulgar. Agora é Lei, as discussões só devem existir no campo judicial”, finalizou Novaes.
Jade Magalhães
