Câmara aprova em 1º turno Emenda a Lei Orgânica que responsabiliza juridicamente secretários municipais por atos administrativos

A Câmara Municipal de Maceió aprovou por unanimidade, em primeiro turno, a Emenda Lei Orgânica n.º 02/06, de autoria do Poder Executivo que prevê descentralização de funções administrativas no Executivo Municipal, como também a responsabilidade jurídica dos gestores a frente das secretarias municipais de Maceió.
O projeto em seu texto altera o Parágrafo Único do artigo 55 da Lei Orgânica de Maceió que trata das competências privadas ao Perfeito, como representar o Município, em juízo e fora dele; dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei e prover, desprover e extinguir os cargos públicos na forma da lei.
Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Francisco Holanda (PTdoB) o grande objetivo do projeto é a descentralização das funções, que é uma tendência nacional, como também passar para os gestores das secretarias municipais a responsabilidades jurídicas de atos realizados em sua administração.
“Acredito que essa emenda é muito importante para administração municipal, pois ao delegar funções aos secretários, que exercem cargo de confiança, o município em contrapartida cobra dos mesmos, maior compromisso e responsabilidade em seus atos”, explicou Holanda ressaltando que se houver algum tipo de irregularidade cabe ao gestor da pasta ser responsabilizado juridicamente.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, as propostas de Emenda a Lei Orgânica devem ser apreciadas em dois turnos, com o intervalo de 10 (dez) dias e considerada aprovada se obtiver , em ambos, dois terços dos votos dos membros da Casa.

Jade Magalhães