Terezinha Ramires Defende criação de Juizado Especial de Violência Contra Mulher

A vereadora Terezinha Ramires (sem partido) defendeu durante a sessão pública realizada nesta terça-feira (21) na Câmara Municipal de Maceió a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Alagoas. A sessão proposta pela vereadora foi aprovado por unanimidade dos parlamentares e teve como objetivo debater a “Lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Maria da Penha”.
Durante o debate a Terezinha Ramires destacou a importância da implementação da Lei, assim como da interação entre poderes políticos, a justiça, entidades de classe e a sociedade civil para garantir os benefícios previstos em Lei. “A Lei Maria da Penha já é um grande avanço em defesa da mulher, mas precisamos avançar ainda mais, principalmente em sua implementação. Acredito que o primeiro passo para esse avanço é a implantação do Juizado Especial”, ressaltou.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem como base o Art. 29 da Lei n.º 11.340 e será composto por uma equipe multidisciplinar (profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde).
Entre as atribuições do Juizado compete fornecer subsídios por escritos ao Juiz, ao Ministério e a Defensoria Pública mediante laudos, desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, voltadas para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e os adolescentes, assim como dar mais agilidade aos processos.
A sessão contou com a participação de várias entidades civis, representantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Participaram ainda do debate, a vice-prefeita Lurdinha Lyra, a procuradora do Estado Aydete Vianna, a promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti, a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Marluce Falcão e do Corregedor Geral de Polícia Civil do Estado, Marcílio Barenko.
Durante o debate a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público, Marluce Falcão destacou a conquista dos direitos humanos da mulher com a criação da Lei e destacou pontos importantes como: as formas de violência previstas na Lei, violência física, violência psicológica e violência moral. “Quando se fala violência pensa-se logo em agressão física, mas muitas vezes as agressões físicas doem bem menos que as morais e psicológicas”, destacou.
A promotora de Justiça. Stela Valéria Cavalcanti usou a tribuna para debater as inovações e contradições da Lei Maria da Penha. “Muitos são os avanços dessa Lei, ela é um mecanismo efetivo para se coibir e proibir a violência doméstica”, revelou.
Stela Cavalcanti relatou ainda os avanços na defesa dos direitos das mulheres com a criação dos Juizados Especializados e com as medidas de assistência e proteção às mulheres. “A Lei além de acabar com as penas pecuniárias em que os agressores eram condenados ao pagamento de multa ou cestas básicas e aumentou a pena de detenção que era de seis messes a um ano e passou para três meses a três anos”, finalizou.


Jade Magalhães