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A Câmara Municipal de Maceió realiza no próximo dia 16 ás 10h Sessão pública com a participação de vereadores, técnicos do Executivo e a sociedade civil organizada, para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA). O debate público é uma determinação Regimental e atende o que determina e o art. 48 , parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A sessão é uma iniciativa da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, presidida pelo vereador Walter Pitombo Laranjeira – Toroca - (PTB), e tem como objetivo levar à população as ações e projetos previstos para o exercício de 2007, assim como possibilitar emendas atendendo proposição de vereadores e da sociedade.
A Lei Orçamentária para 2007, prevê um orçamento de R$ 928.331.486,00, cerca de R$ 120 milhões a mais que o orçamento de 2006 que foi R$ 805.852.506,00.
Segundo o Walter Laranjeiras a Lei Orçamentária Anual para 2007 apresenta inúmeros avanços, entre eles o fortalecimento de recursos em áreas de interesse social, como Educação, Saúde, Habitação, Saneamento e Assistência Social. Ao falar da importância do debate Toroca ressalta a participação popular como fator determinante para o avanço do orçamento municipal.
Para o vereador Judson Cabral (PT) vice-presidente da Comissão de Finanças a sessão pública além de regimental, ele é de grande importância no processo de transparência nas ações do Executivo. “Essa é hora de discutirmos se o orçamento para 2007 atende realmente as necessidades da Cidade”, destacou Judson relembrando que ainda será possível apresentar emendas a LOA.
A Lei Orçamentária deve ser votada pelos vereadores até 15 de dezembro, prazo em que a Casa entrará em recesso parlamentar, caso o Orçamento não seja aprovado nesta data a Câmara entrará em sessão permanente até a apreciação do projeto, o que não acarretará nenhum ônus para o Município. A LOA para sua aprovação terá que contar com o aval de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ou seja 14 dos 21 parlamentares.
Jade Magalhães
